O Preço da Moderação
Impactos no Judiciário e o Debate sobre a Revisão do Marco Civil da Internet pelo STF.
No primeiro Policy Brief em que participo agora como pesquisador associado ao Reglab, O Preço da Moderação: Impactos da Decisão do STF sobre a Responsabilidade Civil das Plataformas Digitais, Daniela Nomura, Pedro Ramos e eu discutimos os custos para o judiciário decorrentes. Aqui está o link para o estudo.
Abaixo, o sumário executivo:
Uma decisão histórica sobre a internet pode gerar efeitos inesperados para o sistema de Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de retomar o julgamento dos Temas 987 e 533, que avaliam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI). Os votos já apresentados pelos ministros Toffoli, Fux e Barroso indicam diferentes caminhos, com potenciais impactos não somente sobre a moderação de conteúdo, mas também sobre a dinâmica estrutural da internet no Brasil — com efeitos colaterais ainda pouco dimensionados para o ecossistema digital e o funcionamento do setor público.
Diante da possibilidade de adoção de um novo regime de responsabilidade objetiva para plataformas digitais, este estudo analisa uma externalidade pouco tratada no debate: quais os impactos orçamentários de uma mudança desse tipo para o próprio Poder Judiciário?
Para isso, utilizamos modelos econométricos baseados em controle sintético e projeções de cenário para o período de 2025 a 2029, com base em dados reais de judicialização e custos processuais. A partir disso, projetamos quatro cenários para o período de 2025 a 2029, variando conforme o grau de responsabilização e a intensidade da propagação dos efeitos.